Materiais do curso de arbitragem Internacional [ apresentação1 - apresentação2 - apresentação3 ]

Deliberações do III congresso da OASTP

- CRIAÇÃO DE UMA COMISSÃO PARA PROCEDER Á REVISÃO DO ESTATUTO E ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DEONTOLÓGICO, QUE NA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SEJA INCLUÍDA A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DEONTOLÓGICO;

- QUE DORAVANTE TODAS AS COMUNICAÇÕES AOS ADVOGADOS SEJAM FEITAS EXCLUSIVAMENTE PELA VIA ELECTRÓNICA, COM EXCEPÇÃO DOS CASOS PREVISTOS NO ESTATUTO.

- QUE O INÍCIO DO CURSO DE ESTÁGIO SERÁ NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS, SENDO APLICÁVEL Á TODOS OS ADVOGADOS ESTAGIÁRIOS COM INSCRIÇÃO EM VIGOR.

- QUE A ENTREGA DA CÉDULA PROFISSIONAL SEJA PRECEDIDA DE UMA CERIMÓNIA SOLENE EM QUE O ADVOGADO PRESTA UM JURAMENTO.

- QUE HAJA UMA REDUÇÃO DAS QUOTAS DOS ADVOGADOS INSCRITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2010 INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS PARA METADE DO VALOR ACTUAL, ISTO É, DUZENTOS E CINQUENTA MIL DOBRAS POR;

- QUE DE FORMA A ENRIQUECER O DEBATE POLÍTICO Á NÍVEL DA ASSEMBLEIA NACIONAL, SEJA RETIRADA DO ESTATUTO A INCOMPATIBILIDADE ENTRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO E O EXERCÍCIO DO CARGO DE DEPUTADO;

- QUE SEJA RATIFICADO PELO CONGRESSO DA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO SUPERIOR SOBRE A PROIBIÇÃO PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADOS COM INSCRIÇÃO EM VIGOR NOS ÓRGÃOS DE AUTO-GOVERNO DA MAGISTRATURA E NOS ÓRGÃOS DE SELECÇÃO E AVALIAÇÃO DOS MAGISTRADOS;

Deliberação Tomada no Congresso no nos dias 27 de Janeiro de 2011

MOÇAO DE AGRADECIMENTO DO III CONGRESSO AO DR. EDMAR DE CARVALHO

Os advogados reunidos no 3º Congresso ordinário da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, tendo em conta o trabalho prestado com zelo, dedicação e uma vontade irredutível em construir e fortalecer a Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe, decidiram aprovar por unanimidade uma moção de agradecimento e reconhecimento ao primeiro Bastonário, o ilustre Dr. Edmar Carvalho.

Feito em São Tomé, 27 de Janeiro de 2011

RELATÓRIO DE ACTIVIDADES / BALANÇO DO ANO 2009 PLANO DE ACTIVIDADES - ANO 2010

RESUMO DOS TRABALHOS DO II CONGRESSO NACIONAL DOS ADVOGADOS DE SÃO TOMÉ E PRÍNCIPE

PLANO INDICATIVO DE REFORMAS PARA O SECTOR DA JUSTIÇA

Breve historial da Ordem dos Advogados de São Tomé e Príncipe (OASTP)
	A história da advocacia em São Tomé e Príncipe remonta a um passado recente, considerando-se, pela sua relevância, uma conquista da independência Nacional. Não obstante o esforço consentido a longo dos anos, tem-se revelado contudo difícil a unidade da classe dos advogados e daí, a regulamentação e disciplina do exercício de tão nobre profissão, com prejuízos evidentes para a realização da Justiça e do Estado de Direito. Ora, o aumento do número de advogados inscritos, e bem assim, o papel que podem e devem desempenhar no sistema judiciário numa verdadeira sociedade democrática e de direito que se pretende em São Tomé e Príncipe, justificam a criação, de uma estrutura organizativa que congregue por um lado, todos os profissionais desta área de actividade e proporcione um maior e melhor controlo do respectivo exercício e por outro, funcione como interlocutora e parceira do Estado na definição de políticas para o sector da justiça, tendo em vista a consolidação da democracia e do Estado de Direito. » ver mais

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